O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) – Cabo da Roca

O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) trata-se de um sistema de vigilância operado pela Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Destina-se a garantir a segurança da costa portuguesa no território continental e assegura a cobertura da área compreendida entre a linha de costa e uma distância de 24 milhas náuticas, 24 horas por dia. Permite a deteção e o combate a ameaças nos domínios das fraudes fiscais e aduaneiras, terrorismo, tráfico de droga, catástrofes ambientais, proteção de atividades económicas e combate à imigração clandestina, por via marítima.

E foi neste contexto que a GNR tentou instalar uma torre metálica com 45 metros de altura, para vigilância da costa, a escassas centenas de metros do farol do Cabo da Roca, pretensão que não colheu aprovação por parte do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

Agora, por Despacho conjunto do Ministério da Defesa (MD) e da Administração Interna (MAI), foi criado um grupo de trabalho para:

• Definir nas próximas duas semanas quais as condições de instalação das antenas e equipamentos dos PO do Cabo da Roca e da Ponta da Piedade (integrados no domínio público militar afeto ao Ministério da Defesa Nacional, e onde não foram identificados fatores que inviabilizem a partilha de infraestruturas para a instalação de PO contentorizados do SIVICC), de forma a se poder iniciar os trabalhos de instalação no mais curto prazo possível;
• Apresentar até 17 de novembro de 2012 um projeto de protocolo a celebrar entre o MDN e o MAI relativo às bases da partilha de infraestruturas para a instalação do SIVICC;
• Apresentar até 17 de novembro de 2012 um projeto de protocolo a celebrar entre o MDN e o MAI relativo à partilha de informação entre o SIVICC e os sistemas de informação das Forças Armadas e da Autoridade Marítima Nacional;
• Apresentar até 24 de novembro de 2012 um conjunto de opções relativamente à operacionalização da partilha de informação, que satisfaçam os requisitos de informação da Guarda Nacional.